Corte nas pensões de sobrevivência: a mistificação de um precedente perigoso

O primeiro-ministro está preocupado. Preocupado, não com o desempenho de uma economia que continua a produzir desemprego, mas com o “choque de expectativas que comprometeria os méritos e os sucessos” do glorioso programa de empobrecimento em curso.

Depois do vice-primeiro ministro anunciar que acabou a austeridade sobre as pessoas, e que daqui para a frente tudo se resumirá a “pequenas e médias poupanças”, o único choque de expectativas de Pedro Passos Coelho é com o seu próprio governo.

Se há uma ilação a tirar dos últimos dias é como o Governo está a ser, muito justamente, vítima das suas próprias encenações. Menos de dois dias depois de garantir que não haveria novas medidas de austeridade, viemos a saber pela imprensa que o Governo se tinha comprometido com a troika, no dia 2 de outubro, a cortar 100 milhões nas pensões de sobrevivência.

Mais uma “incorreção factual” do Governo já nem surpreende. Ver Paulo Portas dizer que não tinha conhecimento de uma medida elaborada por um ministro do CDS e negociada com a troika em negociações supostamente conduzidas pelo próprio Portas, é passar um atestado de menoridade intelectual a todos os cidadãos.

Ao contrário do que diz o Governo, não há, na forma como este corte foi anunciado ou preparado, qualquer intenção de moralização ou reforma do sistema. Existe tão só a intenção de arrecadar mais 100 milhões de euros com os suspeitos do costume: os mais idosos e sem capacidade para alterar as suas condições de vida.

Prova disso mesmo é que, num original exercício aritmético, o estado-maior do CDS vem em coro dizer que, sabendo-se que a medida tem que arrecadar 100 milhões para o Estado, não se sabe ainda quantas pessoas serão abrangidas, nem a partir de que valor começará o corte. Sobre a má-fé do Governo estamos conversados.

Este corte não pode ser visto isoladamente. Ele segue-se, e acumula em muitos casos, ao anunciado corte de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações, à Contribuição Especial para os reformados, ao maior aumento da carga fiscal, à lei das rendas e a dois anos sem subsídios.

Em 2014, haverá reformados com a pensão média da caixa geral de aposentações que vão perder mais de 20% do seu rendimento desde que PSD e CDS tomaram posse. É este o irrevogável resultado de dois anos e meio do proclamado partido dos reformados no Governo.

Como já se vem tornando a marca de água deste governo, falhada a encenação segue-se a mistificação. Dizer, como o têm feito Paulo Portas, Mota Soares ou Marco António Costa, que não estamos perante um corte mas apenas perante a aplicação de uma “condição de recursos” revela a má-fé do Governo nesta matéria.

A condição de recursos, como se pode ler no site da própria segurança social, diz respeito às “condições que um agregado familiar deve reunir para poder ter acesso” (…) aos “subsídios e apoios do Estado”. Mais indica ainda a segurança social que esta medida pretende garantir a “atribuição das prestações sociais às pessoas que realmente necessitam delas”.

Ora, a pensão de sobrevivência não é um apoio social, mas uma parte do salário de quem para ela descontou toda a vida. 7% da TSU que cada cidadão paga, ou 2% do salário mensal bruto de cada trabalhador, é destinado para a pensão de sobrevivência.

O que o Governo está a abrir, ao tratar pensões que são do regime contributivo como se fossem apoios sociais, é um precedente perigoso. Precedente perigoso porque estão a dizer que a pensão deixa de depender do que a pessoa descontou ou pagou e passa a depender do que o governo, a cada momento, considera adequado. Isto tem um nome: expropriação.

O momento em que o Governo anuncia mais um corte nas reformas dos idosos, mas também nas pensões atribuídas aos jovens em idade escolar que ficaram sem um dos pais, é tudo menos inocente. Dizer que se tem que avançar com um corte de 100 milhões, porque o país não tem dinheiro, ao mesmo tempo que se corta 100 milhões nos impostos sobre os lucros das grandes empresas, mostra quem é que vai pagar a borla fiscal às empresas.

Um Governo que escolhe como alvo prioritário dos cortes na despesa os mais desprotegidos, como é o caso das viúvas ou dos órfãos, mostra o quão longe PSD e CDS estão dispostos a ir.

Declaração política na Assembleia da República em 9 de outubro de 2013