Bloco de Esquerda faz projeto de resolução ao Governo para garantir o atendimento de ação social no município do Seixal 5 dias por semana

A Câmara Municipal do Seixal foi informada, no final de fevereiro, sobre uma Reorganização dos Serviços de Segurança Social no município que levará a que o Serviço de Ação Local do Seixal funcione apenas com dois dias de atendimento, terças e quintas-feiras, e apenas para os munícipes da Freguesia de Corroios. Foi ainda informado que o Centro Distrital de Setúbal passaria a disponibilizar um serviço telefónico de agendamento de visitas domiciliárias e atendimentos presenciais.

Num contexto nacional de aumento das fragilidades sociais da população, do desemprego e da pobreza, sobretudo da pobreza infantil, esta decisão pode ter consequências gravíssimas num concelho com 160 mil habitantes, dos quais 27%, ou sejam, 45 mil, se encontram em risco de pobreza.

A diminuição da presença da Segurança Social no concelho do Seixal vem reforçar as desigualdades dos munícipes no acesso aos serviços sociais, visto que a freguesia de Corroios já se encontra atualmente sem atendimento social descentralizado.

O crescente distanciamento que o Governo está a criar entre os cidadãos e os serviços públicos e de proteção social reflete-se negativamente no acesso das populações aos seus direitos e é consequência da crescente desresponsabilização do Governo pelas funções do Estado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 - A manutenção do horário de funcionamento do Serviço de Ação Social do Seixal durante 5 dias por semana;

2 – A existência de um serviço descentralizado que garanta o atendimento da população da Freguesia de Corroios.