Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda faz projeto de resolução ao Governo para que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas

Mais de 40 famílias de Azeitão podem vir a perder as suas casas a qualquer momento, porque a Cooperativa que as construiu abriu falência e as suas habitações foram incluídas na massa insolvente. O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), entidade pública com responsabilidades na garantia do direito à habitação, é um dos credores responsáveis pela ameaça que paira sobre estas 41 famílias.
Depois de 25 anos de amortizações, entre junho e dezembro de 2012 a maioria destas famílias acabou de pagar as suas casas à Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores. No entanto, Antes que as escrituras pudessem formalizar a propriedade, os moradores foram surpreendidos com a insolvência da cooperativa e inclusão das suas casas na massa insolvente.
Em setembro de 2014 os moradores foram surpreendidos com o anúncio do leilão das suas casas, onde vivem, que pagaram e que são suas. A venda foi entretanto suspensa por ordem judicial, mas poderá ser retomada a qualquer momento.
Os bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão foram construídos nos anos 80 uma cooperativa em parceria com o Estado, com o objetivo construir habitação social acessível a populações com menores rendimentos. Três décadas depois, a população destes bairros continua a ser socialmente vulnerável. Estas famílias têm nestas habitações as suas únicas residências e, depois de uma vida a paga-las, não têm possibilidade de encontrar alternativa.
Os moradores destes bairros estão a ser injustamente responsabilizados pelos erros e a má gestão que levou a cooperativa à falência. Havendo dívidas ao IHRU e à banca, essas dívidas não pertencem nem podem ser pagas pelos moradores que, com esforço, sempre pagaram as suas prestações a tempo e horas.
É inaceitável que o IRHU, sendo um instituto público, se abstenha de cumprir a sua missão e utilize a sua condição de credor hipotecário para retirar as casas a 41 famílias, mesmo sabendo que que as habitações pertencem por direitos àquelas pessoas.
Seria igualmente inexplicável se o IRHU utilizasse a sua condição para manter à propriedade das casas e coloca-las no mercado social de arrendamento, criando a perversidade de despejar injustamente famílias inteiras das suas casas para depois vir a arrendar as propriedades a outras pessoas.
É imperativo e urgente que o Governo tome uma posição defesa dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão e que, através do IRHU, contribua para resolver este problema de forma justa, garantindo aos moradores a propriedade das suas casas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 - Que reconheça o direito dos moradores dos Bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas;
2 - Que atue, através do IRHU, no sentido de garantir que estas famílias têm direito a permanecer e a deter a propriedade das suas casas.