PROJETO DE RESOLUÇÃO - Abertura na comarca de Lisboa de uma nova secção do trabalho com sede em Almada

Em setembro de 2014 entrou em vigor o novo mapa judiciário, reforma que, como era timbre do anterior Governo de PSD e CDS, gerou um grande consenso junto dos múltiplos profissionais do setor, que sucessiva e reiteradamente manifestaram a sua discordância em relação àquela “reforma” da Justiça.

Na verdade, um balanço atento e rigoroso da implementação daquele mapa permite-nos perceber que, também na área da justiça, a palavra “reforma” foi sinónimo de justificação e legitimação de uma política de redução e enfraquecimento dos serviços públicos de justiça, delapidando recursos, encerrando tribunais e outros serviços imprescindíveis para o cumprimento pleno do direito constitucional de acesso à justiça (artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa).

O XXI Governo Constitucional já manifestou, em diversos momentos, a sua discordância de princípio em relação ao novo mapa judiciário, anunciando, inclusive, a necessidade de o “revisitar”. Mais recentemente, o Ministério da Justiça anunciou a reabertura dos 27 tribunais que a anterior “reforma” havia convertido em secções de proximidade, tendo ainda, esporadicamente, anunciado a reabertura de outros tribunais, sobretudo no interior do país.

Como facilmente se poderá perceber, estas são medidas que merecem a concordância e o apoio do Bloco de Esquerda, justamente por se traduzirem em soluções que, não obstante o caminho que ainda há a percorrer nesta e noutras matérias, configuram uma real aproximação das/os cidadãs/ãos aos diversos serviços de justiça.

Por isso mesmo, entendemos que o processo de “revisitação” do novo mapa judiciário deve prosseguir. No nosso entendimento, esse caminho pressupõe não só a reabertura de tribunais em zonas, sobretudo do interior do país, em que o seu encerramento se tem traduzido, objetivamente, na exclusão dessas populações do sistema de justiça, mas também na reabertura de outros, muitos deles com equipamentos reabilitados recentemente, que foram encerrados em 2014, apesar do elevado volume de processos que tinham a seu cargo.

Um dos casos que entendemos merecer ser “revisitado” é o da jurisdição do trabalho nos concelhos do distrito de Setúbal integrados na Comarca de Lisboa, a saber: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal. Como se sabe, o julgamento dos processos judiciais da área laboral existentes nestes concelhos está agora sob a alçada da secção do trabalho do Barreiro, que, como variadíssimas vezes têm denunciado os profissionais da justiça que lá trabalham, se encontra atualmente sobrecarregado com o imenso volume de processos que, desde 2014, tem a seu cargo. Tal situação deve-se, em grande medida, ao encerramento do Tribunal do Trabalho de Almada, que contava até setembro de 2014, segundo dados do Ministério da Justiça, com mais de 900 processos, um número bem superior aos 250, que a anterior Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, definiu como condição mínima para a manutenção de cada um dos tribunais.

Por outro lado, a concentração de processos laborais no Barreiro tem gerado constrangimentos de outra ordem às populações sob a sua alçada territorial (Alcochete, Almada, Moita, Montijo e Seixal), que têm que ver, sobretudo, com as enormes dificuldades de acessibilidade que são colocadas àquelas populações. Assim é, não só pelas distâncias consideráveis que uma participação numa sessão no Tribunal do Barreiro exige para quem é de fora, mas sobretudo pela insuficiência e, nalguns casos, inexistência de uma rede de transportes apta e capaz de fazer a ligação entre aqueles concelhos e o Barreiro.

O direito constitucional de acesso à justiça convoca a responsabilidade do Governo no sentido de garantir o cumprimento desse direito em condições de igualdade para todos os cidadãos e cidadãs.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no quadro das alterações que fará ao novo mapa judiciário, inclua, como prioridade, a abertura, na Comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com sede em Almada.

Assembleia da República, 27 de abril de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda