MOÇÃO BE SETÚBAL - Cortes nas Reformas

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SETÚBAL APROVA MOÇÃO DO BLOCO DE ESQUERDA CONTRA OS CORTES NAS PENSÕES DE REFORMA

Na última sessão da Assembleia Municipal de Setúbal, do quadriénio 2009-2013, os deputados municipais do Bloco de Esquerda, Álvaro Arranja e José Luís Andrade, começaram por manifestar o seu apoio a um cidadão que usou da palavra para protestar contra o elevado preço dos transportes para a zona de Algeruz. Na intervenção do BE, foi ainda levantada também a questão dos elevados preços dos bilhetes dos barcos para Tróia que afastam, na prática, os setubalenses daquela praia, provocando enormes problemas de estacionamento nas praias da Arrábida às quais os habitantes de Setúbal acorrem.

Nesta sessão foi também aprovada uma moção apresentada pelos deputados municipais do Bloco de Esquerda, “Pelo Direito a uma Aposentação Digna – Contra os Cortes nas Pensões de Reforma”, com os votos favoráveis do BE, CDU e PS. A moção aprovada tem o seguinte texto:

MOÇÃO

PELO DIREITO A UMA APOSENTAÇÃO DIGNA

CONTRA OS CORTES NAS PENSÕES DE REFORMA

Considerando que:

- em medida anunciada recentemente, o Governo prevê novos cortes nas pensões na administração pública e no sector privado, que não só significam uma nova diminuição do poder de compra dos pensionistas e reformados, como institucionalizam a insegurança permanente, violando princípios básicos de um Estado de direito e da Constituição da República;

- a “convergência” e “equidade” de que o Governo fala são um embuste, não só se aplicam apenas pela negativa (para cortar rendimentos de forma ilegítima), como se baseiam em falsos pretextos, ignorando que a convergência entre os sectores público e privado tem vindo, no essencial, a ser feita desde 1993;

-  na administração pública, pretendem fazer um corte retroactivo das pensões na ordem dos 10%, através da alteração da fórmula de cálculo, sabendo que estas pensões foram atribuídas de acordo com a lei em vigor e os trabalhadores cumpriram e formaram o seu direito à pensão através dos descontos efectuados sobre os salários. Uma alteração com aplicação retroactiva a pessoas já aposentadas coloca em causa um direito que adquiriram ao longo da vida activa e é manifestamente violadora do princípio da protecção da confiança, afirmado e reafirmado pela doutrina, pela jurisprudência e pelo Tribunal Constitucional;

- também no sector privado, o Governo quer alterar alguns princípios estabelecidos na Lei de Bases da Segurança Social com a introdução de “cláusulas abertas” que permitirão aos Governos invocar, conforme as suas conveniências, a evolução da esperança média de vida, a situação demográfica e/ou a sustentabilidade do sistema de segurança social, para reduzir o valor das pensões;

- estamos perante mais uma tentativa do Governo para dividir os portugueses entre mais velhos e mais novos, reformados e trabalhadores no activo, do sector público ou do privado, sendo a medida agora anunciada  um golpe na confiança e credibilidade no contrato social, minando de forma permanente as relações presentes e futuras entre os cidadãos e o Estado.

A Assembleia Municipal de Setúbal delibera:

- manifestar a sua oposição à redução do valor das pensões e a imposição do aumento da idade de reforma;

- defender o direito à reforma aos 65 anos e a possibilidade da sua antecipação, sem penalizações, nomeadamente para carreiras contributivas de 40 anos.

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS DO BLOCO DE ESQUERDA

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